Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 21/06/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_43.2024.pdf |