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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redistribuição para parecer Despacho da Presidência 21/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_no_07-2024_-_redistribuicao_para_parecer_juridico.pdf
Oficio 485.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024   oficio_485.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_complementar_07.2024..pdf
Lei Complementar 94/2024 Documento Comprobatório 13/06/2024   lei_complementar_094.2024.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 18/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_no_07-2024.pdf
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