Tipo: ANTPR - Anteprojeto

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 431/2010, QUE INSTITUI A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA PATERNIDADE, ASSEGURANDO O AFASTAMENTO DE 60 (SESSENTA DIAS) À GESTANTE QUE A CRIANÇA FOI Á ÓBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.