Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 127/2024 | Parecer Jurídico | 31/10/2024 | Orlando Farinelli Neto | parecer_juridico_no_127-2024._abertura_de_credito._portaria_governo_federal-manifesto.pdf |
Ofício nº 280.2024 Legislativo | Ofício Legislativo | 13/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_no_280.2024_legislativo.pdf |
OF. 318/2024 | Ofício Legislativo | 05/12/2024 | PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | of._318.2024.pdf |
Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 21/10/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_64.2024.pdf |
Ato da Mesa n. 002/2025 | Documento Comprobatório | 13/01/2025 | ato_da_mesa_002.2025.pdf |