Tipo: MOC - Moção

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: MOÇÃO DE APOIO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6.225 EM TRAMITAÇÃONO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANTO AO CONFISCO DE SEUS PROVENTOS.