Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 09/05/2025 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_13.2025.pdf |