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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 46 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão - Juntada de Doc Documento Comprobatório 13/10/2025   certidao_de_documento_protocolado_sapl_-_projeto_46.2025.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 13/10/2025   despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_46.2025.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 13/10/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025_1.pdf
Lei Municipal nº 1173/2024 Documento Comprobatório 13/10/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025_1.pdf
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 13/10/2025   lei_998.2021.pdf
Retirada de Projeto de Lei Ofício do Executivo. 16/10/2025   ofico_do_executivo_484.2025_retirada_do_projeto_46.2025.pdf
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