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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 153/2025 Parecer Jurídico 28/11/2025 Bianca Oliveira parecer_juridico_n._153-2025_-_abertura_de_credito_-_com_urgencia._pl_55-2025_assinado.pdf
Lei Municipal nº 998/2021 Documento Comprobatório 19/11/2025   lei_998.2021.pdf
Lei Municipal nº 1173/2024 Documento Comprobatório 19/11/2025   lei_no_1173_-_ldo_2025.pdf
Lei Municipal 1190/2025 Documento Comprobatório 19/11/2025   lei_no_1190_de_07.01.25_-_loa_2025.pdf
Lei Federal nº 4.320/64 Documento Comprobatório 02/12/2025   l4320.pdf
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 19/11/2025 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_55.2025.pdf
Autógrafo 98.2025 ref. ao PL 55.2025 Executivo Autógrafo 16/12/2025   autografo_98.2025_ref._ao_pl_55.2025_executivo.pdf
ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.12.20 Ata das Comissões 09/12/2025   ata_da_reuniao_ordinaria_das_comissoes_de_09.12.2025.pdf
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