Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO PET" DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE PROMOVAM AÇÕES DE CUIDADO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.