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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
12
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
ata_da_reuniao_conjunta_das_comissoes_de_justica_e
Ata das Comissões
17/03/2026
ata_da_reuniao_conjunta_das_comissoes_de_justica_e_redacao_e_financas_e_orcamento_de_17.03.2026..pdf
Autógrafo 29.2026 ref. ao PL 17.2026 do legislativ
Autógrafo
24/03/2026
autografo_29.2026_ref._ao_pl_17.2026_do_legislativo.pdf
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