Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Executivo

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DA SOBRA DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAPÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE NÃO APRESENTAREM FALTAS INJUSTIFICADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.