Tipo: EMEN - Emenda

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Emendas ao Projeto de Lei 037/2022 do Executivo que: "SUBSTITUI O ART. 24 DO Projeto de Lei 037 de 07 de abril de 2022 que passara a ter a seguinte redação: Art. 24. O processo de licenciamento ambiental e a aprovação nos órgãos de proteção do patrimônio, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada observando a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicada à atividade; Suprima-se o parágrafo único do artigo 24 do Projeto de Lei n°. 037 de 07 de abril de 2022.