Acompanhamento de Matéria
Tipo: ANTPR - Anteprojeto
Número: 42
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI "FÉRIAS SEM FOME", QUE DÁ DIREITO AOS ALUNOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR.