Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 9
Ano: 2022
Ementa: PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERLA Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.