Tipo: IND - Indicação

Número: 117

Ano: 2022

Ementa: SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 196, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR 045/2015, QUE TRATA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE PLANOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU A CRIAÇÃO DE ABONO SAÚDE.