Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 - Anexada: Veto do Executivo nº 6 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
29/08/2023
Data Desanexação
29/08/2023