Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 - Anexada: Veto do Executivo nº 1 de 2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
03/01/2024
Data Desanexação
03/01/2024