Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023 - Anexada: Veto do Executivo nº 4 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
07/07/2023
Data Desanexação
07/07/2023