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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA - Ofício Legislativo nº 9 de 2025
(Ofício Legislativo nº 9 de 2025)
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Autoria
Autor
JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA
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Sim
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