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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ANA LUIZA RILKO MATTAR - Ofício Legislativo nº 39 de 2026
(Ofício Legislativo nº 39 de 2026)
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Autoria
Autor
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Primeiro Autor
Não
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