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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 84/2023 de 03/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 25 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 84/2023

Data

03/08/2023

Autor

ORLANDO FARINELLI NETO

Ementa

Indexação

OpenAPI