EMENDAS - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 036/2024 de 11/11/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 036/2024
Data
11/11/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral