Ofício do Executivo. - Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 de 07/08/2023 por José Ricardo Rodrigues Mattar (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo.
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 08/2023
Data
07/08/2023
Autor
José Ricardo Rodrigues Mattar
Ementa
"DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral