Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 116/2023 de 01/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, ANTE O REGIME JURÍDICO UNCIONAL ADOTADO. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABRANGÊNCIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES.