Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 118/2023 de 06/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023. PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA. INICIATIVA CONCORRENTE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ART. 3º QUE DETERMINA A FORMA COMO SERÁ EXECUTADA A POLÍTICA PÚBLICA. POTENCIAL VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATVA. PRECEDENTE. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.