Ofício Legislativo - Ofício nº 281.2024 Legislativo de 13/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 281.2024 Legislativo
Data
13/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral