Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 129/2024 de 14/11/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 62 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANULAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO REPRISTINOU TEXTO DA PROPOSIÇÃO SUPRIMIDO PELO PODER LEGISLATIVO. OBSERVAÇÕES.