Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 120/2023 de 07/11/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. HOMENAGEADA: FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO.