Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 131/2024/ JURÍDICO de 14/11/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 131/2024/ JURÍDICO
Data
14/11/2024
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS MEDIANTE EMENDAS PARLAMENTARES. POSSIBILIDADES. IMPEDIMENTOS.
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