Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 132/2024/ JURÍDICO de 21/11/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANULAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUIONALIDADE QUE NÃO REPRESTINOU TEXTO DE PROPOSIÇÃO SUPRIMIDO PELO PODER LEGISLATIVO. OBSERVAÇÕES.