Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 137/2024/ JURÍDICO de 29/11/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 70 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÃO DE REDAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TRAMITAÇÃO.