Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 21/11/2023 por Frederick Requi Mendonça (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
21/11/2023
Autor
Frederick Requi Mendonça
Ementa
Indexação