EMENDAS - Emenda Aditiva n. 39.2024 ao PL 45.2024 de 02/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda Aditiva n. 39.2024 ao PL 45.2024
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Aditiva n. 39.2024 ao PL 45.2024
Indexação
Texto Integral