EMENDAS - EMENDA SUBSTITUTIVA de 21/11/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA SUBSTITUTIVA
Data
21/11/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 032/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2023 DO EXECUTIVO.
Indexação