Ofício Legislativo - OF. 319/2024 de 05/12/2024 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 319/2024
Data
05/12/2024
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
REITERA OF. 279/2024
Indexação
Texto Integral