Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 49/2016 - Art. 91 de 09/01/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 49/2016 - Art. 91
Data
09/01/2025
Autor
Ementa
Indexação