Despacho da Presidência - Solicitação de Parecer Jurídico de 07/08/2023 por Frederick Requi Mendonça (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
07/08/2023
Autor
Frederick Requi Mendonça
Ementa
Despacho - Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 017/2023
Indexação