Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 01/2025 JURÍDICO de 13/01/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Veto do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 01/2025 JURÍDICO
Data
13/01/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 44, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TRAMITAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO.
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