Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 08/2025 de 17/01/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 08/2025
Data
17/01/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE DATA EM CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES.
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