Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 07/2025 de 20/01/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 07/2025
Data
20/01/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARAPAVA. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA INSTRUÇÃO. RECOMENDAÇÕES
Indexação