Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 10/2025 de 21/01/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 10/2025
Data
21/01/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (RE) 1.497.273. PELA TRAMITAÇÃO.
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