Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 11/2025 de 22/01/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE. CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PROVIMENTO EFETIVO. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. INFORMAÇÃO QUANTO A APURAÇÃO PRA CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL; DESPACHO DA AUTORIDADE E ORDENADOR DE DESPESA NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS. RECOMENDAÇÕES.