Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO N° 123/2023 de 27/11/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO N° 123/2023
Data
27/11/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
Indexação
Texto Integral