Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.628/2023 de 10/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.628/2023
Data
10/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral