Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 17/2025 de 11/02/2025 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 17/2025
Data
11/02/2025
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE LEGILAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral