EMENDAS - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA de 18/02/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Data
18/02/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação