Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 21/2025 de 26/02/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 21/2025
Data
26/02/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA CONCORRENTE E INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
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