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Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 92/2024 de 06/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Lei Complementar nº 92/2024

Data

06/03/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI