Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 24/2025 de 17/03/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PARCELAMENTO DE APORTE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA RESERVADA PREVISÃO DE PARCELAMENTO NO §9º, ART. 9º, DA EC 103/2019 E NO ART. 14, PORTARIA Nº 1467/2022. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO MACULA A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARCELAMENTO QUE SE EQUIPARA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LRF. INTELIGÊNCIA DO §1º, art. 29, LC 101/00. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANEXADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO/ MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO NÃO COMPROMETERÁ O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DA PORTARIA Nº 1.467/2022. RECOMENDAÇÕES. VINCULAÇÃO DO PARCELAMENTO AO FPM. INCOMPATIBILIDADE COM O INCISO IV, ART. 167, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECOMENADAÇÕES E OBSERVAÇÕES, AO FINAL.