Ofício Legislativo - OF. 125/2025 de 18/03/2025 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 125/2025
Data
18/03/2025
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral